Emissão de taxa de ocupação de área pública
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A emissão de Documento de Arrecadação – DAR para pagamento da taxa de ocupação de diversos espaços públicos é feita na Administração Regional, de acordo com a metragem solicitada pelo requerente. Tendo validade somente após seu pagamento.
OBS: Serviço disponível para diversos espaços públicos: como bancas na feira permanente, bancas de revista, ambulantes e outros.
Requisitos
- Autorização de uso do espaço;
- Licença de funcionamento (se for o caso);
- Metragem do espaço ocupado;
- Documentos pessoais (RG e CPF).
OBS: O cidadão deve procurar diretamente à DIDOT – Diretoria de Ordenamento Territorial na Administração Regional do Riacho Fundo I para emissão do DAR de taxa de quiosque, trailer, bancas e similares.
Custo
Gratuito.
Prazos
Imediato à solicitação.
Local e horário de atendimento
DIDOT
Administração Regional do Riacho Fundo
Endereço: Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I – CEP: 71.810-300
De segunda à sexta das 9h às 12h e das 13h às 17h
Tempo de espera
Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n°. 2.547/2000.
Prioridade no atendimento
As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei n°. 4.027/2007.
