Autorização para ambulantes
COMPARTILHAR
Serviço de emissão de Licença ou Alvará que autoriza o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes (com ou sem ponto fixo) em vias, ônibus, Metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
OBS: Autorização administrativa e precária, nos termos do Decreto nº. 39.769/2019.
Requisitos
- Ter 02 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal;
- Não ser servidor público ou empregado público ativo;
- Não possuir outra permissão, concessão ou autorização, de qualquer espécie, perante a Administração Pública;
- Estar em dia com o pagamento do preço público devido pela utilização dos espaços públicos para a comercialização.
- Preencher requerimento padrão;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- E outros documentos exigidos no formulário.
Custos
- Gratuito
OBS: Exceto o pagamento do preço público devido pela utilização do espaço
Prazos
- 15 (quinze) dias úteis
OBS: Após o cumprimento das exigências e entrega da documentação.
Normas e regulamentações
Local e horário de atendimento
DIDOT
Administração Regional do Riacho Fundo
Endereço: Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I – CEP: 71.810-300
De segunda à sexta das 9h às 12h e das 13h às 17h
Tempo de espera
Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n°. 2.547/2000.
Prioridade no atendimento
As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei n°. 4.027/2007.
