Administração Regional do Riacho Fundo

Solicitações que são efetuadas através do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE Digital , com base na LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo para averiguação das atividades econômicas que poderão ser permitidas ou não em determinado endereço, seguindo padronização de classificações da Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

• Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
• CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
• Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

Custos

Gratuito.

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

• Lei: 5.547/2015 
• Decreto nº 36.948/2015.

Local e horário de atendimento

DIALIC/GELOAE

Administração Regional do Riacho Fundo

Endereço: Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I – CEP: 71.810-300

De segunda à sexta das 9h às 12h e das 13h  às 17h

Tempo de espera

Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n°. 2.547/2000. 

Prioridade no atendimento

As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei n°. 4.027/2007.