16 de julho

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
2/01/20 às 13h01 - Atualizado em 30/09/21 às 13h02

Recebimento de Documentos e Abertura de Processo – Pessoa Jurídica

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Serviço de recebimento de documentos diversos para juntada em processos em andamento ou para abertura de novo processo.

 

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão;
  • Documento de identidade;
  • Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Documentos que queira fazer juntada.
  • Em caso de procurador, apresentar procuração registrada em cartório.

 

Prazo:

  • Imediato

 

Custos

  • Gratuito

 

Local e horário de atendimento

Protocolo

Administração Regional do Riacho Fundo

Endereço: Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I – CEP: 71.810-300

De segunda à sexta das 9h às 12h e das 13h  às 17h

Tempo de espera

Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n°. 2.547/2000. 

Prioridade no atendimento

As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei n°. 4.027/2007.

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