Administração Regional do Riacho Fundo

Documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.

Requisitos

Carta de Habite-se Comercial, Uso Misto ou Institucional

(Lei 2.105/98 – Decreto 19. 915/98).

Documentos necessários:

• Requerimento Padrão;
• Relatório de Vistoria da AGEFIS/DF;
• Certidão Negativa de Débitos – AGEFIS;
• Taxa de Fiscalização de Obras;
• Taxa de Expediente – (Em caso de desarquivamento);
• Alvará de Construção;
• Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da NOVACAP;
• Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiro Militar/Distrito Federal (CBM/DF);
• Concessão de uso de direito real de uso;
• Um Jogo de Projeto Elétrico;
• Um Jogo de Projeto Telefônico;
• Um Jogo de Projeto Hidráulico;
• Um Jogo de Projeto Sanitário;
• Um Jogo de Projeto de Aguas Pluviais Aprovado Pela NOVACAP (quando necessário);
• Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
• Um Jogo de Projeto de Prevenção Contra Incêndio (Aprovado CBMDF);
• Relatório de Vistoria Topográfica;
• Outorga Onerosa ONALT/ODIR – (quando necessário);
• Obra de Arte – Quando área igual ou superior a 1.000m²;
• Licença ou Parecer do Impacto Viário – DETRAN (quando necessário);
• Declaração de Aceite da Secretaria de Saúde (quando necessário);
• Declaração de Aceite da Secretaria de Educação (quando necessário);
• Contrato de Canteiro de Obras (quando necessário).

Etapas e prazos

Quando a construção é concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se.

Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao DF Legal, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.

Após a emissão do Laudo de Vistoria do DF Legal, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a CAP – Central de Aprovação de Projetos emite a Carta de Habite-se.

Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria do DF Legal e entrega de todas as documentações exigidas, a CAP tem 08 dias para a emitir a Carta Habite-se.

Custos

• Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF;
• Pagamento de Taxa de Execução de Obras no DF Legal, (Construção e Reforma);
• Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário).

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98;
• Decreto 19.915/98;
• Lei n° 6.138/2018.

Horário de atendimento

Administração Regional do Riacho Fundo I – COLOM/DIALIC

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3399-9433

Endereço: Administração Regional do Riacho Fundo I

Área Central 3 Lote 6 – Riacho Fundo – Brasília/DF – CEP: 71.810-300