27 de novembro

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2/01/20 às 15h12 - Atualizado em 30/09/21 às 12h39

AUTORIZAÇÃO PARA AMBULANTES

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Serviço de emissão de Licença ou Alvará que autoriza o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes (com ou sem ponto fixo) em vias, ônibus, Metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. 

OBS: Autorização administrativa e precária, nos termos do Decreto nº. 39.769/2019.

 

Requisitos

  • Ter 02 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal;
  • Não ser servidor público ou empregado público ativo;
  • Não possuir outra permissão, concessão ou autorização, de qualquer espécie, perante a Administração Pública;
  • Estar em dia com o pagamento do preço público devido pela utilização dos espaços públicos para a comercialização.
  • Preencher requerimento padrão;
  • Documentos pessoais (RG e CPF);
  • E outros documentos exigidos no formulário.

 

Custos

  • Gratuito

OBS: Exceto o pagamento do preço público devido pela utilização do espaço

 

Prazos

  • 15 (quinze) dias úteis

OBS: Após o cumprimento das exigências e entrega da documentação. 

 

Normas e regulamentações

 

Local e horário de atendimento

DIDOT

Administração Regional do Riacho Fundo

Endereço: Área Central 03 Lote 06 – Riacho Fundo I – CEP: 71.810-300

De segunda à sexta das 9h às 12h e das 13h  às 17h

Tempo de espera

Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n°. 2.547/2000. 

Prioridade no atendimento

As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei n°. 4.027/2007.

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