O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº. 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 2011.
LEIS
DECRETOS
NORMAS
Prezado Cidadão,
As informações referentes as despesas públicas realizadas por este órgão, estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, de maneira detalhada e também no aplicativo para dispositivos móveis, "Siga Brasília', em linguagem de fácil compreensão e poderão ser consultadas acessando os seguintes endereços eletrônicos:
Atenciosamente,
Administração Regional do Riacho Fundo
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