Administração Regional do Riacho Fundo

Solicitações que são efetuadas através do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE Digital , com base na LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo para averiguação das atividades econômicas que poderão ser permitidas ou não em determinado endereço, seguindo padronização de classificações da Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

• Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
• CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
• Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

Custos

Gratuito.

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

• Lei: 5.547/2015 
• Decreto nº 36.948/2015.

Horário de atendimento

Administração Regional do Riacho Fundo I – GELOAE

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Endereço: Administração Regional do Riacho Fundo I

Área Central 3 Lote 6 – Riacho Fundo – Brasília/DF – CEP: 71.810-300